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Parecer n.º 15/2013, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

2 abr 2014

Publicação em Diário da República:

 

Parecer n.º 15/2013:

Regime de responsabilidade pela conservação das pontes D. Luís e Infante D. Henrique sobre o rio Douro.