Parecer n.º 12/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Vereador — Presidente da Câmara Municipal — Eleito Local — Dirigente — Serviço Nacional de Saúde — Carreira Médica — Incompatibilidades e impedimentos — Acumulação de empregos ou Cargos Públicos — Trabalhadores em Funções Públicas — Dedicação Exclusiva — Titular de Cargo Político — Atividade Profissional — Disponibilidade Permanente — Restrição de Direitos — Princípio da Imparcialidade