Parecer n.º 10/2023, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicado extrato em Diário da República a 26 de fevereiro de 2025
Inaplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução orçamental referentes aos anos de 2000 a 2004.
Retificação do parecer publicada em Diário da República a 5 de março de 2025.