Pandemia e a Constituição, Emergência, Calamidade e Direitos, Liberdades e Garantias

eb pandemia

Divulga-se o e-book “Pandemia e a Constituição, Emergência, Calamidade e Direitos, Liberdades e Garantias”, da Coleção Formação Contínua, de dezembro de 2022, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.