Movimento ordinário dos Magistrados do Ministério Público

Torna-se público que o Conselho Superior do Ministério Público, na sua sessão plenária de 21 de julho de 2021, aprovou o Movimento Ordinário de Magistrados do Ministério Público.

Publicação em Diário da República.

Declaração de Retificação n.º 607-A/2021.