Eleição do membro do Conselho Superior do Ministério Público referido no artigo 22.º, alínea c), do Estatuto do Ministério Público – Composição das secções da Assembleia de voto
Divulga-se, em anexo, o despacho de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, de 29 de agosto de 2025, que designa os membros das mesas das secções da assembleia de voto, ao abrigo do disposto no artigo 29.º, n.os 2 e 3, do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020.