Eleição do membro do Conselho Superior do Ministério Público referido no artigo 22.º, alínea c), do Estatuto do Ministério Público – Atualização do caderno de recenseamento

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Divulga-se o despacho de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, de 29 de agosto de 2025, que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, publicado no publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, procedeu à atualização do caderno definitivo de recenseamento.

Mais se divulga o referido caderno com as alterações introduzidas pelo despacho supra.