Diretiva n.º 5/2019 da Procuradora-Geral da República

Divulga-se a Diretiva n.º 5/2019, de 15 de novembro, de Sua Excelência a Procuradora-Geral da República, que visa dotar os magistrados do Ministério Público de orientações de atuação uniforme na área da Violência doméstica.

Publicada em Diário da República