Diretiva n.º 5/2014, da Procuradora-Geral da República
A delimitação e âmbito de aplicação dos instrumentos hierárquicos do Ministério Público – As Diretivas, as Instruções e as Ordens
A delimitação e âmbito de aplicação dos instrumentos hierárquicos do Ministério Público – As Diretivas, as Instruções e as Ordens