Diretiva n.º 1/2021 da Procuradora-Geral da República, de 4 de janeiro de 2021
Divulga-se a Diretiva n.º 1/2021, de 04-01-2021, da Procuradora-Geral da República, com as Diretivas e Instruções Genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022