Despacho nº 4/2026 - Grupo de Trabalho - Análise do tratamento conferido pelo Ministério Público ao fenómeno da Violência Doméstica e proposta de modelo(s) uniforme
Divulga-se o despacho n.º 4/2026, de 20 de janeiro, do Procurador-Geral da República referente ao assunto em epígrafe.