Boletim Informativo n.º 9/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de (Secção Permanente)  
 

Sumário:  

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade 
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Incompatibilidades
— Autorização para a Frequência de Cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)