Boletim Informativo n.º 8/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 24 de maio de 2023 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações