Boletim Informativo n.º 8/2022, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 10 de maio de 2022 (Secção Permanente)  
 

Sumário:  

— Presenças
— Ordem do dia
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remunerações
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Ordem do dia – Aditamento