Boletim Informativo n.º 7/2025, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 30 de maio de 2025 (Secção Permanente)   

Sumário: 

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade 
— Remuneração por Acumulação de Funções  
— Incompatibilidades
— Serviços de Inspeção do Ministério Público
— Redução de Serviço / Teletrabalho
— Matéria Disciplinar
— Autorização para Uso de Armas / Munições
— Ordem do Dia – Aditamento