Boletim Informativo n.º 7/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 26 de abril de 2023 (Secção Permanente) 

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Autorizações de residência  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados