Boletim Informativo n.º 6/2026, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

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Reunião de 16 de abril de 2026 (Secção Permanente)  

Sumário:   

— Presenças   
— Ordem do Dia   
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade   
— Remuneração por Acumulação de Funções   
— Incompatibilidades
— Redução de serviço / Teletrabalho
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Autorização para uso de armas / Munições