Boletim Informativo n.º 6/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 28 de março de 2023 (Secção Permanente)  
 

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Autorização para a frequência de cursos
— Pedido de Junta Médica
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Ordem do Dia – Ponto Extra