Boletim Informativo n.º 5/2025, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 24 de março de 2025 (Secção Permanente)

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade  
— Remuneração por Acumulação de Funções  
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a Frequência de Cursos
— Pedido de Junta Médica
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Autorização para Uso de Armas / Munições