Boletim Informativo n.º 5/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de (Secção Permanente)  
 

Sumário:  

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade 
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos