Boletim Informativo n.º 5/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 08 de março de 2023 (Secção Permanente) 

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do dia 
— Gestão de Quadros/Instrumentos de mobilidade  
— Remuneração por acumulação de funções
— Remunerações
— Incompatibilidades
— Lista de Antiguidade – Reclamações
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Declarações de voto