Boletim Informativo n.º 5/2019, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 27 de março de 2019 (Secção Permanente) 

Sumário:

— Presenças
— Ordem do Dia
— Ata
— Autorizações de Residência
— Reafectações
— Destacamentos
— Autorização para Frequência de Cursos
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Pedidos de Aposentação/Jubilação