Boletim Informativo n.º 4/2025, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 27 de fevereiro de 2025 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Incompatibilidades
— Lista de Antiguidade – Reclamações
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Redução de Serviço / Teletrabalho
— Declarações de Voto