Boletim Informativo n.º 4/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 23 de fevereiro de 2023 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência  
— Gestão de Quadros/Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Remunerações
— Incompatibilidades
— Lista de Antiguidade – Reclamações
— Aposentações / Jubilações