Boletim Informativo N.º 4/2017, do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 21 de fevereiro de 2017 (Plenário)

Sumário:

— Atas
— Comissões de serviço
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Estatuto de bolseiro
— Reclamações e recursos
— Outros temas