Boletim Informativo n.º 3/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 15 de fevereiro de 2024 (Secção Permanente)  

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Aposentações/Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados