Boletim Informativo n.º 2/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 24 de janeiro de 2023 (Secção Permanente) 

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Autorizações de residência 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)