Boletim Informativo n.º 17/2022, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

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Reunião de 23 de novembro de 2022 (Secção Permanente)  


Sumário: 

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Remunerações
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Recursos Hierárquicos (COJ)