Boletim Informativo n.º 16/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 11 de dezembro de 2024 (Secção Permanente)

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do Dia
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Remunerações
— Aposentações / Jubilações
— Autorização para Uso de Armas / Munições
— Ordem do Dia – Aditamento
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade