Boletim Informativo n.º 16/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 13 de dezembro de 2023 (Secção Permanente) 

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia 
— Autorizações de residência 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aposentações / Jubilações
— Declarações de Voto