Boletim Informativo n.º 15/2025, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 15 de dezembro de 2025 (Secção Permanente)   

Sumário:   

— Presenças   
— Ordem do Dia   
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade  
— Remuneração por Acumulação de Funções   
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a Frequência de Cursos
— Pedido de Junta Médica / Medicina do Trabalho
— Aposentações / Jubilações