Boletim Informativo n.º 15/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 26 de novembro de 2024  (Secção Permanente)

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do Dia
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Incompatibilidades
— Serviços de Inspeção do Ministério Público
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aditamento à Ordem do Dia