Boletim Informativo n.º 15/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 29 de novembro de 2023 (Secção Permanente)   

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia 
— Autorizações de residência 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / Jubilações
— Recursos Hierárquicos (COJ)