Boletim Informativo n.º 15/2021, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 5 de novembro de 2021 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros/Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades e Frequência de Cursos
—  Aposentações/jubilações
— Ordem do dia – Aditamento
— Gestão de Quadros/Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções