Boletim Informativo n.º 15/2016, do Conselho Superior do Ministério Público
Reunião de 8 de novembro de 2016 (Plenário): Deliberação referente ao Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público.
Reunião de 8 de novembro de 2016 (Plenário): Deliberação referente ao Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público.