Boletim Informativo n.º 14/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 06 de novembro de 2023 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Autorizações de residência  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Impedimentos
— Inspeções
— Aposentações / Jubilações