Boletim Informativo n.º 13/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 30 de outubro de 2024  (Secção Permanente)

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do Dia
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade
— Gestão de Quadros / Nomeações
— Remunerações por Acumulação de Funções
— Remunerações
— Incompatibilidades
— Autorização para a Frequência de Cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Redução de Serviço / Teletrabalho