Boletim Informativo n.º 13/2017, do Conselho Superior do Ministério Público

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Reunião de 12 de setembro de 2017 (Plenário) 


Sumário:  

— Ata
— Organização e Funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público
— Comissões de Serviço/Designações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Substitutos de Procurador-Adjunto
— Formação de Magistrados do Ministério Público
— Formação de Magistrados do Ministério Público
— Incompatibilidades
— Processos de Inspeção (Reclamações)