Boletim Informativo n.º 12/2025, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 14 de outubro de 2025 (Secção Permanente)   

Sumário:   

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade  
— Gestão de Quadros / Nomeações  
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Aposentações / Jubilações
— Redução de Serviço / Teletrabalho