Boletim Informativo n.º 11/2025, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 29 de setembro de 2025 (Secção Permanente)   

Sumário: 

— Presenças   
— Ordem do Dia   
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade   
— Gestão de Quadros / Nomeações    
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Remuneração
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Redução de Serviço / Teletrabalho