Boletim Informativo n.º 10/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 03 de setembro de 2024 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade  
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Incompatibilidades
— Licenças / Férias
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Aditamento à Ordem do Dia