Boletim Informativo n.º 10/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 13 de julho de 2023 (Secção Permanente) 

Sumário:  

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Aposentações / Jubilações