Atendimento presencial para a emissão de apostilas (Lisboa)
Período de atendimento ao público:
1. O atendimento ao público no serviço de apostila de Lisboa é realizado entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos e entre as 13 horas e 30 minutos e as 16 horas;
2. O atendimento presencial para a emissão de apostilas é efetuado, apenas, mediante marcação prévia através da aplicação e-APP (disponível em apostila.ministeriopublico.pt).
Atendimento preferencial
No sentido de compatibilizar o cumprimento das prioridades legalmente estabelecidas com a redução dos tempos de espera, a organização e o regular funcionamento do serviço de apostilas, o regime específico de atendimento preferencial para advogados, advogados estagiários, solicitadores e agentes de execução, quando no exercício da respetiva atividade profissional, é assegurado, permitindo-se o atendimento sem marcação prévia, mediante a emissão de até cinco senhas por período de atendimento e com o limite máximo de cinco apostilas por senha.
Atendimento prioritário
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, o regime de atendimento prioritário não se aplica às situações de atendimento presencial efetuado mediante agendamento prévio. Nestas circunstâncias, a ordem de atendimento é determinada pela marcação previamente efetuada, não existindo obrigação legal de atribuir prioridade nos termos previstos naquele diploma.
Atendimento urgente
Não obstante o atendimento do serviço de apostilas de Lisboa estar organizado através de sistema de marcação prévia, é autorizado o atendimento sem agendamento em virtude da existência de situações de urgência devidamente comprovadas. Esta decisão tem por fundamento a necessidade de prevenir prejuízo grave ou de difícil reparação para o interessado, garantindo a prossecução do interesse público, a boa administração, a proporcionalidade e a tutela efetiva dos direitos dos cidadãos. O atendimento excecional não configura o exercício de um direito de prioridade legal, mas antes uma medida de gestão adequada às circunstâncias concretas do caso, devidamente fundamentada na situação de urgência apresentada.
O agendamento de atendimento urgente deve ser solicitado através de mensagem de correio eletrónico para o endereço apostilasgeral@pgr.pt e está sujeito a confirmação por parte dos serviços.