Organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova, pelo CEDIS – Centro de Investigação Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade e pelo IDiP – Instituto de Direito Público, o Congresso Científico vai decorrer no dia 5 de abril de 2016, na Reitoria daquela Universidade.
 

Participação livre e gratuita, mediante inscrição, mas sujeita à lotação do auditório.