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2023
N.º 14/2023 Reunião de 13 de setembro de 2023 (Plenário)
N.º 11/2023 Reunião de 31 de agosto de 2023 (Secção Permanente)
N.º 13/2023 Reunião de 12 de julho de 2023 (Plenário)
N.º 10/2023 Reunião de 13 de julho de 2023 (Secção Permanente)
N.º 12/2023 Reunião de 5 de julho de 2023 (Plenário)
N.º 9/2023 Reunião de 23 de junho de 2023 (Secção Permanente)
N.º 11/2023 Reunião de 21 de junho de 2023 (Plenário)
N.º 8/2023 Reunião de 24 de maio de 2023 (Secção Permanente)
N.º 10/2023 Reunião de 07 de junho de 2023 (Plenário)
N.º 9/2023 Reunião de 24 de maio de 2023 (Plenário)
N.º 8/2023 Reunião de 17 de maio de 2023 (Plenário)
N.º 7/2023 Reunião de 03 de maio de 2023 (Plenário)
N.º 7/2023 Reunião de 26 de abril de 2023 (Secção Permanente)
N.º 6/2023 Reunião de 19 de abril de 2023 (Plenário)
N.º 6/2023 Reunião de 28 de março de 2023 (Secção Permanente)
N.º 5/2023 Reunião de 15 de março de 2023 (Plenário)
N.º 5/2023 Reunião de 08 de março de 2023 (Secção Permanente)
N.º 4/2023 Reunião de 1 de março de 2023 (Plenário)
N.º 4/2023 Reunião de 23 de fevereiro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 3/2023 Reunião de 15 de fevereiro de 2023 (Plenário)
N.º 3/2023 Reunião de 08 de fevereiro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 2/2023 Reunião de 1 de fevereiro de 2023 (Plenário)
N.º 2/2023 Reunião de 24 de janeiro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 1/2023 Reunião de 18 de janeiro de 2023 (Plenário)
N.º 1/2023 Reunião de 11 de janeiro de 2023 (Secção Permanente)
2022
N.º 21/2022 Reunião de 14 de dezembro de 2022 (Plenário)
N.º 18/2022 Reunião de 07 de dezembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 20/2022 Reunião de 30 de novembro de 2022 (Plenário)
N.º 17/2022 Reunião de 23 de novembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 19/2022 Reunião de 16 de novembro de 2022 (Plenário)
N.º 16/2022 Reunião de 04 de novembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 18/2022 Reunião de 02 de novembro de 2022 (Plenário)
N.º 17/2022 Reunião de 19 de outubro de 2022 (Plenário)
N.º 15/2022 Reunião de 17 de outubro de 2022 (Secção Permanente)
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