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Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Argélia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2007
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-05-2000
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Luxemburgo
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-06-1992
Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1984
Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-03-1982