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Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal
Temas: Organizações internacionais
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-10-2020
Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-10-2004