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Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção
Temas: Direito do mar
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-12-1982
Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Noruega
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-12-1980
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-10-1980
Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-04-1980
Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-10-1979
Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Japão
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-10-1978
Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-05-1977
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Noruega
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-02-1977
Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Canadá
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-07-1976
Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Marrocos
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-03-1976