País:
Guiné Equatorial
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-01-1998
Organização:
Conferência Ibero-Americana
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1995
País:
Suazilândia
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-09-1995
País:
Rússia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-07-1994
País:
Venezuela
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-06-1994
País:
Marrocos
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-05-1994
País:
Alemanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-07-1990
País:
Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-10-1989
País:
Tunísia
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-12-1988
País:
Marrocos
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1984