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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 26-06-1990
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-04-1990
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-10-1989
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Austrália
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-07-1989
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 05-03-1989
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 20-12-1988
Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 05-07-1988
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-06-1988
Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-05-1987
Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Austrália
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-04-1987